Questão 3334466

Direito Ambiental · 2022

Questão

ID 3334466

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratuba

O munícipe A requereu ao órgão competente do Município X licença ambiental para edificar um posto de revenda de combustíveis e lubrificantes. A licença foi concedida e o empreendimento foi construído. Para tanto, houve necessidade de desmate de área de Mata Atlântica. Dado o dano ao meio ambiente, o Município X impôs multa administrativo-ambiental ao munícipe A. Ante a situação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A licença foi concedida regularmente, havendo, assim, exclusão da responsabilidade pelo rompimento do nexo causal por fato de terceiro.
Alternativa B:
A responsabilidade ambiental é objetiva, de modo que a multa deve ser aplicada ao munícipe A e ao agente público concessor da licença.
Alternativa C:
A multa deve ser imposta ao agente público concessor da licença, dada a concessão de permissão de edificar em área de Mata Atlântica.
Alternativa D:
A multa foi corretamente aplicada, pois em matéria de responsabilidade ambiental aplica-se a teoria do risco integral.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas acima está correta.

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