Questão
ID 3334451Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas a seguir sobre o que dispõe a Política Nacional de Recursos Hídricos:
I. As organizações não governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade são consideradas organizações civis de recursos hídricos.
II. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.
III. A criação de uma Agência de Água é condicionada à prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e a viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.
IV. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto, dentre outros, por representantes dos usuários dos recursos hídricos.
Quais estão corretas?