Questão 3334412

Direito Ambiental · 2022

Questão

ID 3334412

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Estrela

A Lei Federal 9.43311997, Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A respeito da PNRH, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A água é um bem de domínio público, ilimitado e dotado de valor econômico.
Alternativa B:
A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um Instrumento da PNRH exclusivo para derivações e captações de água não cabendo a fixação de valores nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos e gasosos.
Alternativa C:
Os comitês de bacia hidrográfica terão função de secretaria executiva quanto a administração de recursos oriundos de cobrança de recursos hídricos.
Alternativa D:
Em situações de escassez o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e dessedentação de animais.
Alternativa E:
Derivar e utilizar recursos hídricos sem outorga é permitido pela PNRH.

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