Questão 3334407

A Avaliação de Impacto Ambiental, por meio de estudos prévios, está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 225 da CRFB/1988).

As etapas obrigatórias para a elaboração de EIA/RIMA estão descritas na Resolução n^o 237/97 do CONAMA e consistem em Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

Na UFSC, por ser um órgão do Governo Federal, todas as obras licenciáveis são de competência do órgão da instância federal, o IBAMA.

A competência para o licenciamento é comum aos órgãos do SISNAMA, no qual, por atuação subsidiária, o ente da Federação substitui o ente federativo originariamente detentor das atribuições. Por exemplo, se o município não tem capacidade de licenciar, o ente estadual deve fazê-lo.

Em Santa Catarina, as obras de grande porte são licenciadas pelo Ministério Público Estadual – MPSC.