Questão 3334383

De acordo com Lei nº 11.445/2007, sobre água e saneamento básico, analisar a sentença abaixo:

A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso (1ª parte). É obrigatória a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada (2ª parte).

A sentença está: