Questão 3334306

Direito Ambiental · 2022

Questão

ID 3334306

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 7.830/2012 — Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Sobre o Cadastro Ambiental Rural, a Lei Federal n^o 12.651/12 afirma que:

Alternativa A:
É obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Alternativa B:
O cadastramento do proprietário é considerado título para fins de reconhecimento do direito de sua propriedade ou posse, quando realizado junto aos órgãos municipais ou estaduais.
Alternativa C:
O direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental não está vinculado a inscrição dos proprietários de imóveis rurais ao Cadastro Ambiental Rural, em qualquer tempo ou período.
Alternativa D:
A inscrição no referido cadastro é uma ação voluntária, não sendo definida como obrigatória.
Alternativa E:
A inscrição do imóvel rural no cadastro deve ser feita junto ao órgão ambiental federal, o qual não exige do proprietário ou possuidor a comprovação da propriedade ou posse.