Questão
ID 3334281Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
A Lei Federal do Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007) estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, que é definido como um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais. A referida lei NÃO considera como parte do sistema de saneamento básico