Questão 3334257 de Direito Sanitário e Saúde - FUNDATEC 2022

Questão

ID 3334257

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg

Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, está dispensada da outorga de direito de uso.
Alternativa B:
Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Alternativa C:
O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode ser considerado resíduo sólido urbano.
Alternativa D:
Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Alternativa E:
A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular não exige prévia licitação.

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