Questão 3334251 de Legislação Federal - FGV 2022

Questão

ID 3334251

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.284/2006 - Dispõe sobre a Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A Lei de Gestão de Florestas Públicas prevê que concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 11.284/2006,

Alternativa A:
o prazo máximo para o concessionário iniciar a execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável é uma das cláusulas essenciais do contrato de concessão.
Alternativa B:
a subconcessão na concessão florestal é permitida, desde que haja responsabilidade subsidiária pelo concessionário originário.
Alternativa C:
as contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelo concessionário serão regidas pelo direito público, estabelecendo-se relação jurídica entre os terceiros contratados pelo concessionário e o poder concedente.
Alternativa D:
o concessionário não poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ou subsidiárias ao manejo florestal sustentável dos produtos e à exploração dos serviços florestais concedidos.
Alternativa E:
o órgão gestor, no exercício da fiscalização, não terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros do concessionário, em respeito ao princípio da livre iniciativa.

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