Questão
ID 3334234Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Poder de Polícia em Matéria Ambiental
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda
De acordo com a lei de proteção e defesa do meio ambiente municipal, as concessões de licenças, autorizações e as fixações quanto às limitações administrativas relativas ao meio ambiente são um dos: