Questão
ID 3334162Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente
Ano: 2022 Banca: UFGD - Universidade Federal da Grande Dourados Órgão: Universidade Federal da Grande Dourados
Com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 – dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências), diversos tipos de atividades relacionadas ao meio ambiente passaram a ser consideradas crimes, prevendo‐se a necessidade de perícia ambiental, as quais ocorrem nas três esferas do Direito: administrativa, civil e criminal. Na esfera civil, a perícia ambiental é solicitada