Questão
ID 3334153Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Segundo a Lei no 9.433/1997, por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:
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I. Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades.
II. Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R\$ 100,00 a R\$ 50.000.000,00.
III. Embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das
condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos
recursos hídricos.
IV. Embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos
hídricos, leitos e margens, ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.
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Está correto o que se afirma em