Questão
ID 3334128Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Acre
A Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de dar outras providências, estabelece alguns atenuantes a infratores da legislação que protege o meio ambiente. Analise as afirmativas abaixo em relação ao que se considera como atenuante.
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I. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
II. Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
III. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
IV. Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
V. Tratar-se de pessoal jurídica de direito privado.
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Estão corretas as afirmativas: