Questão
ID 3334049Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana
A Lei Federal nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, delega aos municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, tendo como principal instrumento o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, os consumidores são obrigados a