Questão
ID 3333989Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue os itens a seguir.
Em caso de transferência de domínio ou posse de imóvel rural, a obrigação de recomposição da vegetação suprimida situada em área de preservação permanente é transmitida ao sucessor.