Questão 3333969

Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas na Lei Federal nº 9.605/1998, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência, ou seja, são cumulativas.

As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. Uma multa por infração ambiental poderá se situar apenas entre R\$ 50 e R\$ 50.000.000.