Questão 3333953

Direito Ambiental · 2022

Questão

ID 3333953

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina

É correto afirmar acerca do Inquérito Civil:

Alternativa A:
Por se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos.
Alternativa B:
Por ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público.
Alternativa C:
O único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração.
Alternativa D:
É vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público.
Alternativa E:
No inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.