Questão
ID 3333946Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Transitórias e Finais
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg
Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, para os Municípios que até 31.12.2020 tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, deverá ser implantada:
I. Até 31 de março de 2022, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana ou de Região Integrada de Desenvolvimento de capitais.
II. Até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100.000 habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 quilômetros da fronteira com países limítrofes.
III. Até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50.000 e 100.000 habitantes no Censo 2010.
IV. Até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50.000 habitantes no Censo 2010.
Quais estão INCORRETAS?