Questão
ID 3333938Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2022 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Universidade Federal de Goiás
O Código Florestal Brasileiro estabelece que na zona urbana, no entorno dos lagos e lagoas naturais com área da superfície do espelho d´água, independente do seu tamanho, a faixa marginal de preservação permanente tenha uma largura mínima de 30 metros. Para a zona rural, um espelho d’água de menos de 20 hectares, essa faixa marginal deve ser de