Questão
ID 3333916Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg
Sobre os aspectos técnicos indicados pelas diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007), analise as seguintes assertivas:
I. Os municípios definirão parâmetros mínimos de potabilidade da água.
II. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.
III. Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, será assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a edificação do usuário não esteja conectada à rede pública.
IV. A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá, até 31 de dezembro de 2025, verificar se os usuários conectaram suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.
Quais estão INCORRETAS?