Questão 3333897

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3333897

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratuba

A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos referente à outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Obrigatoriedade da outorga em casos de derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, excluído o abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
Alternativa B:
Obrigatoriedade da outorga depende da legislação municipal em casos de extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
Alternativa C:
Obrigatoriedade da outorga em casos de lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não.
Alternativa D:
Para o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, há uma legislação específica que isenta de seguir a Lei n.º 9.433/1997.
Alternativa E:
Obrigatoriedade da outorga em casos de quaisquer acumulações de volumes de água dentro do território nacional.

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