Questão
ID 3333893Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
A Lei no 6.938/1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, no art. 2o, I prevê que [...] o meio ambiente é patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido [...]. Logo, o meio ambiente é