Questão
ID 3333837Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás
Segundo a Lei n. 12.651/12 e Lei n. 18.104/13 são consideradas áreas de preservação permanente