Questão 3333826

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3333826

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba


As áreas de APP (Área de Preservação Permanente) e a reserva legal são conceitos importantes na legislação ambiental brasileira. Sabemos:

I – A APP é uma área protegida com função ambiental, como a preservação dos recursos hídricos, biodiversidade, proteção do solo, estabilidade geológica e da paisagem.

II – Reserva legal é um percentual que só pode ser usado mediante um plano de manejo. Segundo a Lei 12.651/2012, art. 7º, § 2º, a reserva legal não é equivalente à áreas de APP.

III - Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser computadas com as áreas de Reserva Legal, desde que seja para fins de regularização.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 3333826
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