Questão
ID 3333815Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Área de Reserva Legal
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba
Quanto “ao tamanho” estabelecido para áreas de preservação ambiental nas propriedades rurais em território brasileiro, sabemos:
I - Se o imóvel rural estiver localizado na Amazônia Legal, a área de Reserva Legal deverá ser de 80% para aqueles situados em área de floresta; de 35% para aqueles situados em área de cerrado; e de 20% para os situados em área de campos gerais.
II - No Estado de São Paulo, a área que deve ser destinada à Reserva Legal é de, no mínimo, 20% do total da propriedade.
III - O Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) estabelece como área de preservação permanente (APP) toda a vegetação natural localizada a 30 metros dos cursos d'água de menos de 10 metros de largura.
Assinale a alternativa CORRETA: