Questão 3333804

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3333804

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

Sobre a elaboração de parâmetros de qualidade ambiental na legislação brasileira, em especial na Lei Federal Nº 6.938/1981, é correto afirmar que

Alternativa A:
é um instrumento da política nacional de meio ambiente.
Alternativa B:
é competência dos órgãos executores do sistema nacional de meio ambiente propor normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Alternativa C:
a violação dos parâmetros normalizados de qualidade ambiental não caracteriza poluição ou degradação ambiental, a partir das definições legais da política nacional de meio ambiente.
Alternativa D:
os parâmetros normalizados de qualidade ambiental necessitam ser formalizados por lei ou decreto, para serem aplicados no processo de licenciamento e fiscalização em matéria ambiental, observado o princípio da proibição de retrocesso.