Questão
ID 3333799Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Universidade Estadual do Oeste do Paraná
A legislação brasileira através da Lei nº 7.802/89 prevê a proibição de registro de agrotóxicos e, conforme o estabelecido no Artigo 3o, § 6, essa proibição pode ocorrer nas seguintes situações, EXCETO:
I - Para os quais o Brasil não disponha de métodos para a desativação de seus componentes.
II - Para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz na região.
III - Que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas.
IV - Cujas características causem danos ao meio ambiente.
V - Que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demostrar.
Marque a alternativa correta: