Questão 3333787

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3333787

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Fauna

Ano: 2023 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime ambiental contra fauna estabelecido pela Lei nº 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e confere pena ao infrator de detenção de:

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