Questão 3333770

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3333770

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Fauna

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste

De acordo com o artigo 37 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, não é crime o abate de animal, quando realizado:

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