Questão 3333757

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3333757

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande


Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 9.605/1998, da aplicação das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.

I. Suspensão parcial ou total de atividades.

II. Interdição definitiva de estabelecimento, obra ou atividade.

III. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

Alternativas da questão 3333757
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