Questão 3333734

Estabelecer padrões e normas para prestação e expansão adequada da qualidade dos serviços e para satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA.

Garantir o cumprimento das condições e das metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico.

Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, incluindo a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.