Questão
ID 333373Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo V - das Penalidades, Lei nº 962-2019 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Renumeração da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre-AL e dá outras providências correlatas.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que se refere às penalidades disciplinares aplicáveis aos profissionais da Educação do Município de Campo Alegre-AL em caso de cometimento de faltas funcionais, a legislação garante o amplo direito de defesa. A penalidade de demissão, aplicável nos casos de faltas de alta gravidade (como improbidade administrativa ou abandono de cargo), exige obrigatoriamente: