Questão
ID 3333716Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Área de Reserva Legal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ilópolis
De acordo com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, entende-se por área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos desta Lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa: