Questão
ID 3333711Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande
O licenciamento ambiental de todo e qualquer empreendimento ou atividade localizado em mais de um Município é de competência do(a)