Questão
ID 3333706Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que a outorga de direito de uso de recursos hídricos é obrigatória para todos os usos, exceto para os de pequeno porte.