Questão 3333655

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3333655

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A

Em 1998, o Brasil deu um importante passo na questão ambiental com a promulgação da Lei Federal n^o 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

De acordo com essa lei,

Alternativa A:
a situação econômica do infrator, em caso de multa, não será observada para a imposição e gradação da penalidade.
Alternativa B:
a suspensão condicional da pena não pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade superior a um ano.
Alternativa C:
o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não são circunstâncias atenuantes para a pena.
Alternativa D:
o agente ter cometido a infração em épocas de seca ou de inundações é circunstância atenuante para a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
Alternativa E:
as penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.

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