Questão 3333653

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3333653

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2023 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Universidade Federal do Piauí

Além das penalidades definidas pelas legislações federais, estaduais e municipais, a Lei 6.938/81 estabelece a quem não cumprir as medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental as seguintes sanções, EXCETO:

Alternativa A:
Multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica.
Alternativa B:
Apreensão de bens para fins compensatórios dos danos ambientais causados.
Alternativa C:
Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
Alternativa D:
Suspensão de suas atividades.
Alternativa E:
Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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