Questão 3333649

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3333649

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 7.830/2012 — Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

No contexto do Decreto 7830/2012, pode-se afirmar corretamente sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) que

Alternativa A:
a adesão ao PRA é independente e não tem relação de obrigatoriedade com a adesão a outros programas e cadastros, como o Cadastro Ambiental Rural.
Alternativa B:
são seus instrumentos o Cadastro Ambiental Rural e o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.
Alternativa C:
a assinatura do termo de compromisso com o PRA não suspende as sanções recebidas pelo proprietário rural e, relacionadas à supressão irregular de vegetação em Área de Preservação Permanente.
Alternativa D:
após a adesão do proprietário rural ao PRA e enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, ele não será autuado por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.
Alternativa E:
a recomposição das áreas de reserva legal, previstas e possíveis no âmbito deste Programa, devem ser realizadas com o plantio de espécies nativas, não sendo permitido o uso de espécies exóticas, mesmo que em sistema agroflorestal.