Questão
ID 333364Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Direitos dos Administrados, Lei nº 2036, de 29 de dezembro de 2023 - Altera artigos da Lei nº 962 / 2019 - PCC da Educação, estabelece novas regras de progressão dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências., Recurso Hierárquico Impróprio
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um servidor ocupante do cargo de suporte administrativo da Educação requereu a progressão por desempenho referente ao último biênio avaliado, mas a comissão de avaliação indeferiu o pedido alegando falta de atingimento do percentual mínimo de pontuação. O servidor considera que houve erro no cômputo dos pontos de assiduidade. De acordo com os princípios do devido processo legal consagrados na Lei nº 2.036/2023 e no regramento do PCC, o servidor tem o direito de: