Questão 3333639

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3333639

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Ricardo

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A celebração do termo de compromisso não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.
Alternativa B:
Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
Alternativa C:
O termo de compromisso deverá ser firmado em até 30 dias, contados da protocolização do requerimento.
Alternativa D:
O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano.