Questão
ID 333362Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.738/2008 - Regulamenta a Alínea "e" do Inciso III do Caput do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Bás, Lei nº 2036, de 29 de dezembro de 2023 - Altera artigos da Lei nº 962 / 2019 - PCC da Educação, estabelece novas regras de progressão dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Polícia Científica de São Paulo
A remuneração dos profissionais da Educação Básica municipal deve atender ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. À luz das alterações e adequações operadas pela Lei nº 2.036/2023 no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, caso o piso nacional sofra reajuste anual por ato do Ministério da Educação, o Município deve: