Questão 333361 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 333361

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.738/2008 - Regulamenta a Alínea "e" do Inciso III do Caput do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Bás, Lei nº 962-2019 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Renumeração da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre-AL e dá outras providências correlatas.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A remuneração dos profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Campo Alegre-AL é composta pelo vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas na Lei nº 962/2019. Com relação ao reajuste do vencimento básico dos profissionais do magistério público municipal, a legislação assegura que:

Alternativa A:
O vencimento básico inicial do cargo de Professor respeitará a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da legislação federal de regência.
Alternativa B:
A remuneração do magistério municipal é imutável e insuscetível de reajustes anuais.
Alternativa C:
O piso salarial municipal pode ser reduzido unilateralmente em períodos de recesso escolar.
Alternativa D:
O reajuste depende do pagamento de doações voluntárias efetuadas por empresas privadas.
Alternativa E:
Os adicionais pecuniários integram a base de cálculo para a concessão do piso salarial inicial.

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Questão 333361

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