Questão 3333601

É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente.

O Comitê Interministerial de Saneamento Básico deve garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.

Para estabelecer a política de saneamento básico, a União deve promover a segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados.

Para serem válidos, os contratos de concessão que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico devem ter especificadas as condições de lucratividade exigidos pelo detentor do investimento privado, objetivando a regulação dos preços das taxas e tarifas cobrados da população.