Questão 3333590

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental, analisar os itens abaixo:

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I. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

II. Quanto ao dano ambiental é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

III. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

IV. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, caracterizando hipótese de litisconsórcio passivo necessário unitário.

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Estão CORRETOS: