Questão 3333560

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3333560

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

A Lei n^o 6.938/1981 contém afirmações e determinações relacionadas ao Licenciamento ambiental, dentre elas a que estipula que

Alternativa A:
a licença de instalação é aquela concedida na fase preliminar da atividade, aprovando sua localização, concepção e atestando a viabilidade ambiental.
Alternativa B:
compete a Secretaria Especial do Meio Ambiente propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente normas e padrões para fiscalização do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente.
Alternativa C:
a aplicação do processo de licenciamento constitui-se em um objetivo da referida Lei.
Alternativa D:
valores recolhidos ao município e provenientes de taxas ou preços públicos de licenciamento constituem-se em crédito para compensação, sendo cobrados através da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Alternativa E:
as ações de licenciamento relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.