Questão 3333524

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3333524

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 5.197/1967 — Proteção à Fauna

Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos


A Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, estabelece que

I. a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

II. as licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo anual.

III. a fiscalização da caça pelos órgãos especializados não exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.

É correto o que se afirma, apenas, em

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