Questão 3333476 de Direito Ambiental - FUNDATEC 2023

Questão

ID 3333476

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 7.830/2012 — Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul

Referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A inscrição no CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório a todos os imóveis rurais, sendo uma das etapas para a regularização ambiental.
Alternativa B:
Após inscrever-se no CAR, os proprietários e possuidores dos imóveis que tenham passivo ambiental relativo à supressão irregular de vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal e de uso restrito poderão solicitar a adesão aos Programas de Recuperação de Ambiental (PRA).
Alternativa C:
A emissão do recibo de inscrição do imóvel rural no CAR ocorre por meio do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SICAR), o qual confirma a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para análise da localização da área de reserva legal.
Alternativa D:
O registro de reserva legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Alternativa E:
A finalidade do CAR consiste numa base de dados com capacidade de integrar informações socioeconômicas dos proprietários e possuidores com informações ambientais das posses e propriedades rurais para financiamento de crédito rural e regularização fundiária rural.