Questão
ID 3333474Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Crimes contra a Administração Ambiental
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba
A pena restritiva de direitos, também chamada de punição “alternativa”, é uma das 3 espécies de penas estabelecidas pelo Código Penal. A Lei Federal nº 9.605/1998, que trata das punições aplicadas em casos de violação das leis ambientais, prevê as seguintes penas restritivas de direitos, EXCETO: