Questão
ID 3333472Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que o uso da água para abastecimento público terá prioridade sobre os demais usos, inclusive o agrícola e o industrial.