Questão 333347 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 333347

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.738/2008 - Regulamenta a Alínea "e" do Inciso III do Caput do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Bás, Lei nº 962-2019 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Renumeração da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre-AL e dá outras providências correlatas.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A jornada de trabalho dos profissionais do magistério público municipal de Campo Alegre-AL é regulada pela Lei nº 962/2019 em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério). O texto assegura que a carga horária semanal dos docentes em regência de classe abranja horas de aula e horas destinadas a atividades extraclasse. Conforme os parâmetros legais vigentes em Campo Alegre-AL, a composição da jornada de trabalho do docente deve resguardar para horas-atividade (destinadas a planejamento, estudos e avaliação):

Alternativa A:
O percentual mínimo de um terço (1/3) da carga horária semanal da jornada de trabalho.
Alternativa B:
O percentual fixo de dez por cento da jornada, podendo ser cumprido integralmente fora do recinto escolar sem controle.
Alternativa C:
O percentual máximo de vinte por cento da jornada, restrito apenas às reuniões bimestrais de pais e mestres.
Alternativa D:
Cinquenta por cento da jornada total, obrigando-se o docente a cumprir metade de suas horas em regência e metade em estudos.
Alternativa E:
Apenas as horas excedentes prestadas além da jornada normal contratada pelo Município.

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Questão 333347

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